POLÍTICA DE PRIVACIDADE
A proteção da privacidade e dos dados pessoais é uma prioridade para a empresa IROA, S.A. e um claro compromisso assumido por nós.
O IROA, S.A. está consciente de que a informação disponibilizada pelos cidadãos nomeadamente os seus dados pessoais carecem de uma proteção de privacidade adequada.
O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, doravante designado por RGPD conferiu mais direitos às pessoas e reforçou os direitos já existentes, ao impor mais transparência nas comunicações entre as entidades públicas ou privadas, responsáveis pelos tratamentos de dados, e os titulares dos dados, e ao definir regras específicas para o exercício de tais direitos.
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
A presente Política de Privacidade vigora para o site e para a página da IROA, S.A.:
INFORMAÇÃO DO TITULAR DOS DADOS
Organismo |
IROA, S.A. |
Responsável pelo Tratamento dos Dados Pessoais |
Presidente da IROA, S.A. |
Contato – Email |
|
Morada |
Sede ilha de São Miguel: Rua do Rosário, Quinta da SRAF, Matriz 9600-549 Ribeira Grande Delegação da ilha Terceira: Praça Almeida Garret nº1 9700-016 Angra do Heroísmo Representações nas ilhas do Faial e do Pico Rua Ernesto Rebelo n.º 2 9900-112 Matriz – Horta |
Encarregado de Proteção de Dados (EPD) |
Donatilde Medeiros Amaral Ferreira 296470670 |
Contato do EPD |
O QUE SÃO DADOS PESSOAIS SEGUNDO O RGPD
Considera-se um dado pessoal qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular), cf. alínea nº 1/artigo 4.º do RGPD.
O RGPD não é aplicável se o titular dos dados tiver falecido, se o titular dos dados for uma pessoa coletiva ou se o tratamento for efetuado por uma pessoa singular no exercício de atividades sem qualquer ligação com uma atividade comercial ou profissional.
Os dados pessoais sujeitos a tratamento por parte da IROA, S.A., na internet, têm como finalidade a prestação de serviços, conforme a alínea e) do n.º 1 do artigo n.º 6 e a alínea c) e em respeito do n.º 1 do artigo 14.º do RGPD.
DADOS PESSOAIS RECOLHIDOS
A IROA, S.A. solicita e recolhe através dos seus sítios eletrónicos informações sobre dados pessoais dos cidadãos de uma forma clara e objetiva, para finalidades determinadas, inequívocas e legítimas. Não são recolhidos dados para além do estritamente necessário para cumprir a finalidade do fornecimento de serviços aos cidadãos.
TRATAMENTO, PRAZO E CONSERVAÇÃO DOS DADOS
Os prazos de conservação dos dados têm por base obrigações legais e fiscais, conforme o tratamento a efetuar. Os prazos de conservação dos dados estão contemplados no artigo 21º da lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
A conservação dos dados é efetuada apenas durante o período legalmente previsto, atendendo à sua finalidade, podendo o mesmo alterar-se de acordo com o interesse público, motivos históricos, científicos ou estatísticos que o justifiquem. Os dados pessoais fornecidos pelo titular são transmitidos de acordo com a legislação em vigor.
Na RAA está em vigor a Portaria n.º 42/2015, de 10 de abril, que aprova o regime de gestão de documentos para a administração regional autónoma, relativa às atividades de suporte, onde estão fixados os destinos finais e prazos de conservação da documentação.
VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS
De acordo com a alínea e) do n.º 2 do artigo 14.º do RGPD, na eventualidade de violação de dados pessoais será alertada a autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) ou outra autoridade de controlo de proteção de dados que venha a ser legalmente constituída, devendo ser o Responsável pelo Tratamento de Dados a proceder à notificação. Esta deve ser feita sempre que possível até 72 horas após ter conhecimento da violação de dados.
COOKIES
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DECISÕES DE RESPONSABILIDADE
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