Legislação

Decreto Legislativo Regional nº 3/2007/A, de 24 de Janeiro

Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por, IROA, S.A.

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2008/A

Bases Gerais do Desenvolvimento Rural

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2008/A

Regime Jurídico do Ordenamento Agrário

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2010/A

Regulamento do Regime Jurídico do Ordenamento Agrário

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A

Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2021/A

Estabelece os limites e as condições para a viabilização das utilizações não agrícolas referidas no Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A

Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2009/A

Regulamento do Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas