Reserva Agrícola

A Reserva Agrícola Regional (RAR) é constituída pelos solos de maior aptidão agrícola e ocupa cerca de 17% do território insular. Presente em todas as ilhas é nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Graciosa, onde tem maior expressão, ocupando mais de 20% da área daquelas ilhas.

Os solos da RAR devem ser exclusivamente afetos à agricultura, sendo proibidas todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzam na sua utilização para fins não agrícolas.

A Reserva Agrícola Regional tem como principais objetivos:

A gestão da Reserva Agrícola Regional é da competência da IROA, S.A., sendo esta instituição a responsável pela verificação do cumprimento do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional (RJRAR), nomeadamente no que diz respeito à verificação das exceções previstas no RJRAR, fiscalização, execução e atualização da Carta de Reserva Agrícola Regional.

ÁREA (KM²) % OCUPAÇÃO % AÇORES
São Miguel 146 20 38
Santa Maria 6 6 1.6
Terceira 130 33 34
Graciosa 16 26 4.1
São Jorge 20 8 5.1
Pico 20 5 5.3
Faial 43 25 11.1
Flores 3 2 0.8
Corvo 0.2 1 0
TOTAL 384 17 100

Legislação

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho

Primeira alteração ao Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional

Portaria n.º 25/2013, de 24 de abril

Carta da Reserva Agrícola Regional