Reserva Agrícola

A Reserva Agrícola Regional (RAR) é constituída pelos solos de maior aptidão agrícola e ocupa cerca de 17% do território insular. Presente em todas as ilhas é nas ilhas de São Miguel, Terceira, Faial e Graciosa, onde tem maior expressão, ocupando mais de 20% da área daquelas ilhas.

Os solos da RAR devem ser exclusivamente afetos à agricultura, sendo proibidas todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, ou que se traduzam na sua utilização para fins não agrícolas.

A Reserva Agrícola Regional tem como principais objetivos:

• garantir um efetivo e pleno aproveitamento agrícola dos solos de maiores potencialidades;
• proteger essas áreas de maior aptidão agrícola de todas as ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades agrícolas, de forma a contribuir para uma efetiva melhoria das condições de vida dos agricultores.

A gestão da Reserva Agrícola Regional é da competência da IROA, S.A., sendo esta instituição a responsável pela verificação do cumprimento do Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional (RJRAR), nomeadamente no que diz respeito à verificação das exceções previstas no RJRAR, fiscalização, execução e atualização da Carta de Reserva Agrícola Regional.

Legislação