Reestruturação fundiária

A reestruturação fundiária é o conjunto de processos e medidas que tem por objetivo o redimensionamento e alteração da estrutura das explorações agrícolas, com o objetivo da concentração de parcelas dispersas. Tais processos podem ter caráter direto, através da realização de processos de emparcelamento levados a cabo através da compra e redistribuição de prédios agrícolas pelas entidades governamentais responsáveis, ou através de um conjunto de medidas indiretas que resultem no incentivo ao emparcelamento e a restrições no fracionamento de prédio rústicos.

Na região encontram-se em vigor diversas medidas que visam a restruturação fundiária, tais como o regime de incentivos à compra de terras agrícolas, a Isenção de IMT, as limitações fracionamento de prédios rústicos, e a intervenção ao nível de infraestruturas e na estrutura da propriedade dentro dos Perímetros de Ordenamento Agrário.

Legislação Geral