Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA)

O Regime de Incentivos à Compra de Terras Agrícolas (RICTA) foi estabelecido através do Decreto Legislativo Regional n.º 23/2008/A, de 24 de julho, tendo por base os seguintes objetivos:

• Aquisição de terrenos destinados a ações de emparcelamento;
• Aquisição de prédios rústicos por agricultores na qualidade de arrendatários, com proprietários, proprietários de prédios encravados ou confinantes;
• Podem também beneficiar do presente sistema de apoio os sujeitos referidos no ponto anterior que pretendam efetuar a permuta de terras com avaliações não coincidentes.

Beneficiários

Agricultores, pessoas singulares ou colectivas, que preencham os requisitos previstos no diploma.

Finalidade

Estimular as operações de aquisição de terra e incentivar o emparcelamento, contribuindo para a redução da dispersão das explorações agrícolas, nos seguintes termos:

Bonificações de juros concedidas até aos seguintes limites:

• pessoas singulares – 250.000 €;
• pessoas coletivas – 500.000 €.

Nos casos em que o empréstimo exceda 100.000 €, os mutuários suportarão uma taxa de juro de 2%;

Comparticipação no valor da avaliação, a fundo perdido, no caso de ações de emparcelamento, nas condições seguintes:

• emparcelamento com área superior a 5 ha – 5%;
• jovem agricultor – 5%;
• aquisição de terrenos situados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores ou Corvo – 5%.

Legislação