Isenção de IMT

Encontra-se isenta de IMT, a transmissão de terreno confinante com prédio do adquirente, se:

Da junção resultar uma parcela de terreno apta para a cultura que não exceda 5 ha ou se,
Embora excedendo esse limite, a junção contribuir para a constituição de exploração agrícola economicamente viável de tipo familiar:

  • 40 ha para pessoas singulares;
  • Nas formas societárias de exploração o valor referido será multiplicado pelo n.º de explorações associadas, até ao limite de três.

Ficam, também, isentas de IMT as transmissões onerosas de prédios a favor dos respetivos arrendatários rurais, desde que exista contrato escrito há pelo menos um ano entregue no serviço de finanças do domicílio do senhorio.