Os 35 anos de IROA no Ordenamento Agrário dos Açores – Reflexão

A publicação, a 25 de fevereiro de 1986, no Diário da República, do Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, sobre Orientação Agrícola, representa um marco de 35 anos de racionalidade e ordenamento do espaço rural da Região Autónoma dos Açores. Através do decreto referido iniciou-se todo um processo de procura de modernização e progresso da Agricultura açoriana, pelo menos no que toca ao Ordenamento Agrário. Aprovado pela então denominada Assembleia Regional dos Açores, o decreto mostrou claramente que houve a perceção de que a agricultura açoriana, praticada desde o povoamento do arquipélago em boas condições climáticas e de fertilidade dos seus solos, servida por uma população laboriosa e desempenhando um papel insubstituível na vida sócio económica dos Açores, necessitava de ultrapassar vários obstáculos estruturais e infraestruturais que impediam o seu desejável desenvolvimento.

Através do instrumento jurídico em causa passou-se a contemplar matéria totalmente nova nos Açores, sendo lançadas bases de uma Orientação Agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e proteção dos solos, nomeadamente criando os instrumentos necessários à sua intervenção nesta área e à correção das estruturas fundiárias e, consequentemente, das explorações agrícolas, pecuárias e florestais.

É neste contexto que é criado o Instituto Regional de Ordenamento Agrário (IROA), inicialmente com a natureza de instituto público e atualmente, por forma a responder a maiores exigências de flexibilidade e agilização, revestindo a forma de sociedade anónima de capitais públicos, sob a tutela do Governo dos Açores.

Ora, para dar início ao ambicioso objetivo de levar a cabo um correto ordenamento do espaço rural na Região, forçoso se tornou começar por proceder à elaboração da Carta de Capacidade de Uso do Solo. Assim, e em colaboração com a Universidade dos Açores, procedeu-se ao estudo e classificação do solo da Região em classes de capacidade de uso.

A partir deste importante instrumento cartográfico o IROA começou a sua atividade:

– Foi criada a Reserva Agrícola Regional, com vista a evitar a degradação dos solos mais férteis da Região, onde foi instituído um regime legal de proteção e conservação do solo mais apto para a produção de bens agrícolas. Atualmente, sob a gestão do IROA, a RAR representa 17% do território da RAA;

– Foram criados Perímetros de Ordenamento Agrário – hoje são 16 – onde foram definidas áreas prioritárias de intervenção, como forma de potenciação da qualidade agrícola dos terrenos e de combate à existência de estrangulamentos que condicionavam o exercício da atividade agrícola e a sua necessária modernização;

– Nos Perímetros de Ordenamento Agrário criados, o IROA promoveu o estudo definitivo e a elaboração de projetos, no sentido de levar a cabo, nessas áreas, a instalação de infraestruturas físicas, como caminhos agrícolas, abastecimento de água e eletrificação agrícola. De facto, tendo em vista que a rede de infraestruturas de ordenamento agrário otimiza a utilização dos recursos naturais existentes, ao mesmo tempo que promove o emparcelamento e o desenvolvimento estrutural do setor agrícola, uma vez que são fundamentais para a reestruturação produtiva e para a modernização das explorações dos produtores agrícolas e pecuários;

– Foram também atribuídas ao IROA competências para a gestão de programas de incentivos à compra de terras agrícolas por agricultores. Na verdade, os melhores desempenhos da atividade agrícola estão associados à propriedade da terra por quem a explora, o que constitui um dos principais fatores de estabilidade económica e social das explorações agrícolas, porque mais facilmente permite a introdução de melhorias estruturais, modernizadoras e geradoras de melhores níveis de produção.

Por outro lado, o atual regime de incentivos à compra de terras agrícolas, o RICTA, constitui também um instrumento ao serviço do emparcelamento, ao discriminar positivamente os agricultores que recorram ao regime para a compra de terrenos confinantes com terrenos que já possuam, aumentando e concentrando assim a área dos terrenos que exploram. Por exemplo, a área média da exploração em 1990 era 4,8 hectares e hoje ultrapassa os 10 hectares; tínhamos 24 612 explorações em 1990 e hoje temos menos de metade fruto do emparcelamento verificado;

– Por outro lado, e ainda no âmbito do emparcelamento, o IROA sempre desenvolveu ações tendentes à melhoria da estrutura fundiária das explorações agrícolas;

– Concomitantemente, ao IROA incumbem competências no âmbito das medidas minimizadoras do fracionamento dos prédios rústicos, não autorizando a divisão de propriedades quando daí resultem áreas inferiores a uma determinada superfície mínima. Com efeito, a solução para a melhoria da nossa estrutura fundiária passa pela defesa do emparcelamento das explorações agrícolas e do seu redimensionamento, com vista ao aumento da produtividade e do rendimento, à mecanização racional de um cada vez maior número de explorações, à introdução de novas culturas e de novas tecnologias, ao menor desgaste de máquinas e de equipamentos agrícolas, à diminuição do tempo e do esforço empregues pelos nossos agricultores e à diminuição dos custos de produção.

Ciente das alterações sócio estruturais que desde a publicação da popularmente conhecida Lei de Orientação Agrícola (LOA) se verificaram na agricultura açoriana, o Governo dos Açores, no ano de 2008, procedeu a um conjunto alargado de reformas e alterações aos regimes jurídicos que regulam o ordenamento agrário nos Açores, uma vez que se lhes impunha estabelecer um novo e moderno enquadramento jurídico, capaz de enfrentar novos e maiores desafios.

Passados que estão 35 anos sobre a publicação deste importante decreto legislativo, a IROA, S.A. tem desempenhado um papel fundamental na implementação de medidas de ordenamento agrário, alterando profunda e positivamente a realidade fundiária e infraestrutural das nossas ilhas, embora haja muito ainda a fazer. No entanto, é indesmentível a consequente valorização do papel dos nossos agricultores e do setor agrícola na economia dos Açores a que está indissocialvelmente ligado o IROA de outrora e a IROA, S.A. de hoje.

Ricardo Silva

Presidente do Conselho de Administração da IROA, S.A.

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