Aprovado novo regime jurídico do ordenamento agrário nos Açores

Horta 19-06-2008

O Parlamento açoriano aprovou hoje, na Horta, o diploma que define o regime jurídico a devem obedecer todas as acções no âmbito do ordenamento agrário na Região Autónoma dos Açores.

O documento, da iniciativa do Governo dos Açores, comete ao IROA, SA a responsabilidade de promover todas as acções relativas ao emparcelamento, bem como as que digam respeito às acessibilidades, electrificação e abastecimento de água às explorações, no âmbito do ordenamento agrário.

Nos termos deste diploma, constituem acções de ordenamento agrário as acções de emparcelamento, a infra-estruturação ao nível das acessibilidades, electrificação e abastecimento de água e as medidas de incentivo à aquisição de terras e de fomento do rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola.

Como tal são ainda entendidas a existência de reservas de terras e a existência de um regime dissuasor do fraccionamento de prédios rústicos, quando dele resultarem unidades de área inferior à unidade de cultura mínima.

O emparcelamento pode ser simples, integral ou de exploração, consoante vise a recomposição predial dos prédios situados no interior de perímetros previamente demarcados, o reagrupamento predial de terrenos pertencentes a diferentes proprietários ou a concentração de parcelas ou prédios pertencentes ou não a diferentes proprietários mas explorados pelo mesmo rendeiro.

No caso das operações de emparcelamento integral, a iniciativa poderá caber ao IROA, SA, aos próprios interessados, às organizações de produtores e às autarquias locais.

Com vista à realização das operações de emparcelamento, o Governo, através do IROA, SA, poderá promover a constituição de uma reserva de terras para anexar aos prédios resultantes das operações de emparcelamento.

Essa reserva de terras destina-se ainda a promover a criação de novas unidades de exploração, a redimensionar as explorações agro-florestais e a afectar a obras de valorização económica e social de carácter colectivo das zonas sujeitas a operações de emparcelamento.

O diploma agora aprovado isenta de Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) as transmissões de terrenos rústicos confinantes com prédios ou prédios rústicos do adquirente, desde que da junção resulte uma parcela apta para a actividade agrícola.

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